CRM-MA entrará com ações na Justiça para não registrar médicos estrangeiros

Médicos maranhenses não concordam com não revalidação de médicos estrangeiros. (G. Ferreira)

O Conselho Regional de Medicina do Maranhão (CRM-MA) entrará com ações na Justiça Federal para que não seja obrigado a conceder o registro provisório dos médicos estrangeiros que aderirem ao Programa “Mais Médicos”, sem a comprovação documental da revalidação dos diplomas e da certificação de proficiência em língua portuguesa.

Na última reunião, realizada em Brasília, os Conselhos Regionais relataram que não são contra a presença de médicos estrangeiros em território brasileiro, mas sim pelo cumprimento da exigência legal de que demonstrem efetivamente sua capacidade técnica para o exercício da profissão médica, conforme previsão legal já existente.

De acordo com Dr. Abdon Murad, conselheiro federal e presidente do CRM-MA, o Conselho Regional do Maranhão é contra a vinda de profissionais de outros países que não fizeram a prova de revalidação do diploma. O Conselho ainda aponta o risco das incertezas advindas do não domínio da língua portuguesa pelos médicos estrangeiros, que afetaria a comunicação verbal nas consultas e escrita, no momento da prescrição de receitas. “Nós não vamos aceitar a vinda ilegal de médicos estrangeiros. Estamos anunciando que não vamos aceitar porque é uma maneira ilegal de introduzir médicos no mercado de trabalho. O médico estrangeiro que vier pra cá tem que fazer a revalidação do seu diploma”, declarou.

Na argumentação do CRM-MA, são apontados equívocos como a dispensa de revalidação de diploma de Medicina de origem estrangeira. Em lugar disso, a MP 621/13 criou uma “declaração de participação” para os inscritos, retirando dos CRMs a competência para avaliar a qualidade profissional do médico estrangeiro. Isso ocorre com a supressão da possibilidade de fiscalizar o exercício profissional por meio da análise documental exigida.

De acordo com o Ministério da Saúde, o programa Mais Médicos deve enviar 37 profissionais para trabalhar em 19 cidades e um distrito sanitário indígena do Maranhão.

Segundo o Dr. Murad, “a maneira ilegal que o governo federal está trazendo esses médicos deve ser contestada na Justiça pelo Brasil todo porque agride a população, que vai ter um médico não qualificado, agride os próprios médicos porque vai promover uma concorrência ilegal, e vai promover um efeito agressivo à Justiça, tanto trabalhista, porque os cubanos vão ser trazidos em regime de escravidão, quanto à Justiça Federal, já que o dinheiro do SUS não pode ser usado para pagar pessoas ilegalmente, não pode ser usado para pagar os gastos desses médicos aqui no Brasil. Então, tudo é ilegal. O governo federal está promovendo um desmanche da saúde pública no nosso país. Os médicos brasileiros não têm medo de interior, mas eles só podem ir para onde existirem condições de trabalho”.

Com a MP 621, o Governo manifesta intenção de permitir o exercício irregular e ilegal da medicina no Brasil, pois a revalidação automática dos diplomas de medicina expedidos no exterior viola a Lei n.º 9.394/96, que exige seu reconhecimento com prova da formação recebida pelo seu portador, ressalta a peça dos Conselhos. Com este artifício, a Medida Provisória cria uma categoria diferenciada de profissionais para isentá-la do cumprimento da LDB no ponto em que a dispensa da até então obrigatória revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras.

Para o CFM, este dispositivo da MP afronta “a Constituição Federal, na medida em que dá tratamento diferenciado a médicos estrangeiros ou brasileiros formados em universidades estrangeiras que aderirem ao Projeto Mais Médicos para o Brasil; mas que deveriam estar, constitucionalmente, no mesmo patamar dos demais que não aderirem a tal Projeto”.


Jornal Pequeno

11:16 - 27/08/2013






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