Juizado Especial Criminal de Imperatriz prorroga inscrições para projetos sociais

A juíza Débora Jansen Castro Trovão editou portaria na qual prorroga até sexta-feira (6) as inscrições para as entidades sociais interessadas em receber recursos advindos da Justiça. Esses recursos, obtidos através de transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena, serão aplicados em projetos que preencham os requisitos do edital (em anexo ao final da matéria).

Estão sendo convidadas todas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas na cidade de Imperatriz, Davinópolis e Governador Edson Lobão, a participarem do processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados.

Entre as exigências, a entidade deverá: Ser entidade pública ou privada com comprovada finalidade social; Sediada no Município de Imperatriz, Davinópolis e Governandor Edson Lobão; Estar regularmente constituída há pelo menos 01 (um) ano; Ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

O edital destaca que será priorizado repasse aos beneficiários que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, apresentem projetos com maior viabilidade de implementação, e apresentem serviços de maior relevância social.

Os valores depositados, quando não destinados à vitima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gesto.

Na inscrição, a entidade deverá apresentar: o projeto a ser desenvolvido no âmbito da cidade de Imperatriz, Davinópolis e Governador Edson Lobão, com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescentes ou idosos, cultural e saúde; certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, da Comarca de Imperatriz; certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, da Comarca de Imperatriz, bem como das comarcas nas quais os respectivos dirigentes residam e tenham residido nos últimos 5 anos.

Não havendo candidatos interessados ou aptos, o Juizado Especial Criminal decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos. “Para que não se alegue desconhecimento, foi expedido o presente Edital, afixado também no átrio do Fórum e divulgado na imprensa oficial”, ressaltou a juíza.


TJMA

15:14 - 03/03/2015






Desenvolvido por Adriano Marinho