MPF-MA consegue na Justiça Federal condenação de ex-prefeito por ato de improbidade administrativa

Fernando Luis Maciel Carvalho, ex-prefeito do município Lago Açu/MA

A partir de ação proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Fernando Luis Maciel Carvalho, ex-prefeito do município Lago Açu/MA, por ato de improbidade administrativa. 

Segundo a denúncia, o ex-prefeito não encaminhou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prestação de contas dos recursos relativos aos programas: Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE 2008), Programa Nacional de Apoio ao Transporte (PNATE 2007 e 2008) e Programa para Alfabetização de Jovens e Adultos (BRALF 2007). Os recursos públicos federais repassados à Prefeitura atingiram o montate de R$ 154.504, 26.
 
Em razão dos prejuízos causados à sociedade pela falta de transparência na utilização de recursos públicos, Fernando Luiz Maciel Carvalho foi condenado à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos, além de pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.



11:56 - 17/11/2014






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